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Norma:

PORTARIA SEPRT Nº 21.232 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção FAP em 2020, com vigência para o ano de 2021 e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.3, calculados em 2020, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.


LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; altera dispositivos da referida Lei Complementar; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata; e dá outras providências.


LEI Nº 14.060, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.


DECRETO Nº 10.491 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.


CONSULTA TRIBUTÁRIA 22.374/2020, de 22 de setembro de 2020ICMS – Simples Nacional – Substituição tributária – Venda de mercadorias com destino a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado.


PORTARIA INSS Nº 933, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020Estabelece orientações quanto às medidas protetivas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19).


PORTARIA CONJUNTA DIRAT/INSS Nº 16 DE 18 DE SETEMBRO 2020Remarcação de atendimento de perícia médica por ocasião do retorno gradual do atendimento presencial.


SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7006, DE 04 DE AGOSTO DE 2020Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1976, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020Estabelece procedimentos para habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis).


DECRETO Nº 10.489 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020Altera o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.


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